HC 700875 - DECISAO

HC 700875 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: este foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (depoimentos, prova da habilitação do aparelho em nome do paciente um dia após o crime), e não há ilegalidade manifesta que justifique o acolhimento do habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Paciente: FERNANDO PESTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegar a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Suficiência De Provas, Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo, Concurso De Agentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Suficiência De Provas Qualificadora Do Emprego De Arma De Fogo Concurso De Agentes

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Parties

FERNANDO PESTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP vicia a prova de modo a ensejar absolvição
  2. 2 Se é viável, em habeas corpus, o reexame do conjunto fático-probatório diante de alegada insuficiência de provas
  3. 3 Se o reconhecimento fotográfico, ratificado em juízo e corroborado por outras provas, sustenta condenação

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: este foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas (depoimentos, prova da habilitação do aparelho em nome do paciente um dia após o crime), e não há ilegalidade manifesta que justifique o acolhimento do habeas corpus sem revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

denegar a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se