HC 710711 - DECISAO

HC 710711 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não foram apresentadas provas novas aptas a infirmar a condenação; a decisão condenatória está apoiada em reconhecimento corroborado por demais elementos de prova (incluindo rastreador e apreensões no galpão do paciente), e a mudança de entendimento jurisprudencial sobre reconhecimento...

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Parties
Paciente: PAULO ROBERTO FERREIRA JÚNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Coisa Julgada, Suficiência De Provas, Mudança Jurisprudencial
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Coisa Julgada Suficiência De Provas Mudança Jurisprudencial

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Parties

PAULO ROBERTO FERREIRA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 possibilidade de revisão criminal em razão de mudança jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
  3. 3 insuficiência de provas para condenação versus prova complementar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não foram apresentadas provas novas aptas a infirmar a condenação; a decisão condenatória está apoiada em reconhecimento corroborado por demais elementos de prova (incluindo rastreador e apreensões no galpão do paciente), e a mudança de entendimento jurisprudencial sobre reconhecimento fotográfico posterior ao trânsito em julgado não legitima a revisão criminal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.