RHC 157396 - DECISAO

RHC 157396 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido por ser reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.702.811/SP) ainda pendente de julgamento, combinando-se com o entendimento do tribunal de origem de que não houve constrangimento ilegal, pois o reconhecimento fotográfico apresentou formalidades e estavam presentes os requisitos da prisão preventiva; assim, não se justificou o acolhimento liminar do pedido.

Parties
Recorrente: CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Reconhecimento Pessoal, Prisão Preventiva, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Reconhecimento Pessoal Prisão Preventiva Prova

Case Brief

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Parties

CESAR HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 manutenção da prisão preventiva fundamentada em reconhecimento fotográfico
  3. 3 possibilidade de produção do reconhecimento pessoal em juízo com observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido por ser reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (HC n.702.811/SP) ainda pendente de julgamento, combinando-se com o entendimento do tribunal de origem de que não houve constrangimento ilegal, pois o reconhecimento fotográfico apresentou formalidades e estavam presentes os requisitos da prisão preventiva; assim, não se justificou o acolhimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.