HC 702767 - ACORDAO

HC 702767 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo pela vítima de forma precisa e foi corroborado pelo depoimento de duas testemunhas de acusação e por outros elementos probatórios suficientes para formar a convicção sobre autoria e materialidade; além disso, a via...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Condenação, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Prova Testemunhal
PENAL PROCESSO PENAL Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Condenação Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Prova Testemunhal

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Parties

PEDRO HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da condenação por suposta inobservância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico extrajudicial
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico não observado o art. 226 do CPP pode, por si só, fundamentar a nulidade condenatória
  3. 3 Se o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo e se houve outras provas corroboradoras suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento fotográfico foi confirmado em juízo pela vítima de forma precisa e foi corroborado pelo depoimento de duas testemunhas de acusação e por outros elementos probatórios suficientes para formar a convicção sobre autoria e materialidade; além disso, a via do habeas corpus é inadequada para revolver o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental