HC 712461 - DECISAO

HC 712461 - DECISAO

Por ser a matéria suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP) objeto de apelação pendente e por demandar análise probatória e de mérito, verifica-se a inadequação do habeas corpus como via substitutiva; não estando demonstrada ilegalidade patente, o pedido é prematuro e o...

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Parties
Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Originária Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem Por Inadequação Da Via, Apelação Pendente)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Cabimento Do Habeas Corpus, Prematuridade Diante De Recurso Pendente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Cabimento Do Habeas Corpus Prematuridade Diante De Recurso Pendente

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Parties

Tribunal de Justiça de Rondônia

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido (impetração Originária Não Conhecida Pelo Tribunal De Origem Por Inadequação Da Via, Apelação Pendente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico e violação do art. 226 do CPP
  3. 3 prematuridade da via extraordinária diante de apelação pendente

Ratio Decidendi

Por ser a matéria suscitada (nulidade do reconhecimento fotográfico por violação ao art. 226 do CPP) objeto de apelação pendente e por demandar análise probatória e de mérito, verifica-se a inadequação do habeas corpus como via substitutiva; não estando demonstrada ilegalidade patente, o pedido é prematuro e o habeas corpus não deve ser conhecido, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se