HC 853015 - DECISAO

HC 853015 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação recorrente apoiou-se em reconhecimento fotográfico e em imputação formulada na fase inquisitorial não confirmada em juízo, sem existência de outras provas produzidas em juízo suficientes para formar convencimento sobre a autoria.

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Parties
Paciente: JULIANA DE ALMEIDA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001772-59.2019.8.26.0025); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Absolvição

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Parties

JULIANA DE ALMEIDA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0001772-59.2019.8.26.0025)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP na realização de reconhecimento fotográfico
  2. 2 valoração e corroboração do reconhecimento como prova de autoria
  3. 3 contaminação da memória da vítima por reconhecimento prévio (show-up)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a sentença absolutória porque a condenação recorrente apoiou-se em reconhecimento fotográfico e em imputação formulada na fase inquisitorial não confirmada em juízo, sem existência de outras provas produzidas em juízo suficientes para formar convencimento sobre a autoria.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a sentença absolutória.
  • Publique-se. Intimem-se.