HC 841168 - DECISAO

HC 841168 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, há nos autos provas independentes e idôneas (confissão em juízo, depoimentos das vítimas em juízo e recuperação de objetos em posse dos acusados) que sustentam a condenação, de modo que a anulação do reconhecimento não implicaria na absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Roubo Majorado, Confissão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Roubo Majorado Confissão

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Parties

JULIO CESAR PEREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se provas independentes podem sustentar condenação apesar da nulidade do reconhecimento
  3. 3 contaminação da memória da vítima por reconhecimento prévio por fotografia

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, ainda que se alegue irregularidade no reconhecimento fotográfico, há nos autos provas independentes e idôneas (confissão em juízo, depoimentos das vítimas em juízo e recuperação de objetos em posse dos acusados) que sustentam a condenação, de modo que a anulação do reconhecimento não implicaria na absolvição do paciente.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada