HC 825175 - DECISAO

HC 825175 - DECISAO

Verificado que o reconhecimento foi realizado por fotografia sem observância do procedimento do art. 226 do CPP, que tal providência policial contaminou a memória das vítimas, e inexistindo provas independentes e idôneas aptas a corroborar a autoria, a prova de reconhecimento é inválida para fundamentar condenação; por isso cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente / Acusado: EDERSON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0013955-42.2013.8.16.0028); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre Pedido De Nulidade De Prova (art. 226 Do Cpp)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Prova Testemunhal, Erro Judiciário
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Prova Testemunhal Erro Judiciário

Case Brief

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Parties

EDERSON RAMOS DA SILVA

Paciente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0013955-42.2013.8.16.0028)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre Pedido De Nulidade De Prova (art. 226 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal e validade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico (show-up)

Ratio Decidendi

Verificado que o reconhecimento foi realizado por fotografia sem observância do procedimento do art. 226 do CPP, que tal providência policial contaminou a memória das vítimas, e inexistindo provas independentes e idôneas aptas a corroborar a autoria, a prova de reconhecimento é inválida para fundamentar condenação; por isso cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das provas dele decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassaram-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento.