REsp 2090964 - DECISAO

REsp 2090964 - DECISAO

Mantida a condenação porque, embora se reconheça a possibilidade de nulidade do reconhecimento fotográfico, havia provas independentes e suficientes (apreensão dos bens subtraídos e depoimentos) que atestam autoria e materialidade; contudo, a agravante de reincidência específica deve ser aplicada na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Parties
Recorrente: CLAYTON TENÓRIO DA BOA MORTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Do Reconhecimento, Provas Independentes, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal
Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Do Reconhecimento Provas Independentes Reincidência Dosimetria Da Pena Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

CLAYTON TENÓRIO DA BOA MORTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e sua repercussão na condenação
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação quando há provas independentes e não contaminadas
  3. 3 Quantum adequado da majoração da pena por reincidência específica

Ratio Decidendi

Mantida a condenação porque, embora se reconheça a possibilidade de nulidade do reconhecimento fotográfico, havia provas independentes e suficientes (apreensão dos bens subtraídos e depoimentos) que atestam autoria e materialidade; contudo, a agravante de reincidência específica deve ser aplicada na fração de 1/6, reduzindo a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão
  • Publique-se