HC 851967 - DECISAO

HC 851967 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas idôneas, de modo que a prova é inválida para fundamentar a condenação; por essa razão foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: JOAQUIM GOMES DE FREITAS NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida para cassar os julgamentos e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Habeas Corpus

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Parties

JOAQUIM GOMES DE FREITAS NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito policial
  2. 2 observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas independentes

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial não observou as formalidades do art. 226 do CPP e não foi corroborado por outras provas idôneas, de modo que a prova é inválida para fundamentar a condenação; por essa razão foram cassados os julgamentos das instâncias de origem e determinado o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida para cassar os julgamentos e determinar retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que seja proferido novo julgamento