HC 857319 - DECISAO

HC 857319 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, contaminou a prova e foi o fundamento essencial da condenação sem existência de provas independentes e idôneas que a corroborassem; por isso declarou-se a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassaram-se os...

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Parties
Paciente: LUIZ GEOVANI DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000104-82.2018.8.26.0059); Corréu: Éder Luis; Corréu: Alexandre ("Pitbul"); Vítima: José Belmiro; Vítima: Maria de Lourdes; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Prova Inválida Como Fundamento Para Condenação, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Prova Inválida Como Fundamento Para Condenação Corroboração Probatória

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Parties

LUIZ GEOVANI DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0000104-82.2018.8.26.0059)

Autoridade Coatora

Éder Luis

Corréu

Alexandre ("Pitbul")

Corréu

José Belmiro

Vítima

Maria de Lourdes

Vítima

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase de inquérito sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 Se condenação fundada em reconhecimento fotográfico inválido e sem outras provas independentes deve ser anulada
  3. 3 Se o reconhecimento pessoal pode convalidar reconhecimento fotográfico prévio

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, contaminou a prova e foi o fundamento essencial da condenação sem existência de provas independentes e idôneas que a corroborassem; por isso declarou-se a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Cassação dos julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento