REsp 2097556 - DECISAO

REsp 2097556 - DECISAO

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a prova é inválida para sustentar a condenação; por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente: DIEGO DANTAS SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Probatória
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Probatória

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Parties

DIEGO DANTAS SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas para que reconhecimento fotográfico fundamente condenação
  3. 3 contaminação da memória da vítima e viés de confirmação decorrentes do reconhecimento prévio por fotografia

Ratio Decidendi

Reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e inexistindo provas independentes e idôneas que corroborem a autoria, a prova é inválida para sustentar a condenação; por isso deu-se provimento ao recurso especial, cassando-se os julgamentos das instâncias de origem e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial; reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico; cassados os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem; retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento