REsp 2107652 - DECISAO

REsp 2107652 - DECISAO

Havendo provas independentes e aptas a demonstrar autoria e materialidade (reconhecimento pessoal posterior observado o art. 226 do CPP, apreensão das mercadorias subtraídas em posse do recorrido, veículo com placas adulteradas, flagrante no translado das encomendas e demais elementos de convicção), a irregularidade do reconhecimento fotográfico inicial não autoriza a absolvição ou o trancamento da ação; igualmente, a desclassificação para receptação não se justifica e a fixação do regime inicial fechado resta justificada por fundamentação concreta e circunstâncias desfavoráveis do recorrente.

Parties
Recorrente: ERICK DOS SANTOS MENDES; Agravante: Doglas Felipe de Souza Rockenbach; Recorrente: Sergio Alexandre Ferreira Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Provas Independentes, Roubo, Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Provas Independentes Roubo Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ERICK DOS SANTOS MENDES

Recorrente

Doglas Felipe de Souza Rockenbach

Agravante

Sergio Alexandre Ferreira Nunes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação por roubo
  3. 3 pedido de absolvição ou desclassificação para receptação

Ratio Decidendi

Havendo provas independentes e aptas a demonstrar autoria e materialidade (reconhecimento pessoal posterior observado o art. 226 do CPP, apreensão das mercadorias subtraídas em posse do recorrido, veículo com placas adulteradas, flagrante no translado das encomendas e demais elementos de convicção), a irregularidade do reconhecimento fotográfico inicial não autoriza a absolvição ou o trancamento da ação; igualmente, a desclassificação para receptação não se justifica e a fixação do regime inicial fechado resta justificada por fundamentação concreta e circunstâncias desfavoráveis do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.