HC 884046 - DECISAO

HC 884046 - DECISAO

Concluiu-se que a autoria do roubo se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal realizados na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem outras provas independentes e corroboradoras; diante da jurisprudência do STJ que invalida tal prova isolada, reconheceu-se a...

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Parties
Paciente: THIAGO DE ALMEIDA PERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento policial e absolver o paciente, com determinação de expedição de alvará de soltura.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Art. 226 Do CPP, Absolvição, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Art. 226 Do CPP Absolvição Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA PERES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de flagrante ilegalidade
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP e necessidade de provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autoria do roubo se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico e pessoal realizados na fase policial sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, sem outras provas independentes e corroboradoras; diante da jurisprudência do STJ que invalida tal prova isolada, reconheceu-se a nulidade do reconhecimento e, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, absolveu-se o paciente, determinando-se a expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento policial e absolver o paciente, com determinação de expedição de alvará de soltura.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a nulidade do reconhecimento do paciente e absolvê-lo da imputação, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.