HC 691549 - DECISAO

HC 691549 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, no caso, a condenação não se assentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia testemunhos presenciais e outros elementos probatórios suficientes para sustentar a decisão condenatória, distinguindo-se, assim, do paradigma que exige nulidade automática do reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal, Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Art.226
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Nulidade Da Prova Por Inobservância Do Art.226

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado em fase inquisitorial
  3. 3 observância do art.226 do CPP como requisito formal da prova de reconhecimento

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e, no caso, a condenação não se assentou exclusivamente no reconhecimento fotográfico: havia testemunhos presenciais e outros elementos probatórios suficientes para sustentar a decisão condenatória, distinguindo-se, assim, do paradigma que exige nulidade automática do reconhecimento em desconformidade com o art. 226 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Indeferido pedido de liminar.
  • Publique-se.