HC 710573 - DECISAO

HC 710573 - DECISAO

O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima não observou as formalidades do art. 226 do CPP, ocorreu dez meses após os fatos sem outras provas independentes que corroborassem a autoria, de modo que inexistiu lastro probatório mínimo para a deflagração da persecutio criminis; por isso a ordem foi concedida para trancar a ação penal n. 0051570-61.2016.8.19.0001, admitindo-se nova denúncia se surgirem novos elementos indiciários.

Parties
Paciente: ADRIANA INÁCIO DE ALBERTINO; Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo Ordem E Determinando O Trancamento Da Ação Penal
Outcome
ordem concedida para trancamento da Ação Penal n. 0051570-61.2016.8.19.0001
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Justa Causa, Art. 226 Do CPP, Prova Testemunhal E Memória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Justa Causa Art. 226 Do CPP Prova Testemunhal E Memória

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Parties

ADRIANA INÁCIO DE ALBERTINO

Paciente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator Concedendo Ordem E Determinando O Trancamento Da Ação Penal

Legal Issues

  1. 1 falta de justa causa para prosseguimento da ação penal
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial
  3. 3 observância do procedimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O reconhecimento fotográfico realizado pela vítima não observou as formalidades do art. 226 do CPP, ocorreu dez meses após os fatos sem outras provas independentes que corroborassem a autoria, de modo que inexistiu lastro probatório mínimo para a deflagração da persecutio criminis; por isso a ordem foi concedida para trancar a ação penal n. 0051570-61.2016.8.19.0001, admitindo-se nova denúncia se surgirem novos elementos indiciários.

Court Disposition

ordem concedida para trancamento da Ação Penal n. 0051570-61.2016.8.19.0001

Orders

  • Trancar a Ação Penal n. 0051570-61.2016.8.19.0001.
  • Facultar o oferecimento de nova denúncia caso surjam novos elementos indiciários que sustentem a autoria delitiva.