HC 711647 - DECISAO

HC 711647 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a matéria atacada não foi submetida ao exame do Tribunal de origem; admitir a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta ao ordenamento recursal, e como o writ possui limites cognitivos estreitos, incabível o processamento da via mandamental para questões que demandam análise fático-probatória; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOÃO GUSTAVO DE SOUZA; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Quebra De Sigilo Telefônico, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Supressão De Instância Competência Do STJ Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

JOÃO GUSTAVO DE SOUZA

Paciente

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio pendente
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de prévia manifestação das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque a matéria atacada não foi submetida ao exame do Tribunal de origem; admitir a análise direta pelo STJ implicaria supressão de instância e afronta ao ordenamento recursal, e como o writ possui limites cognitivos estreitos, incabível o processamento da via mandamental para questões que demandam análise fático-probatória; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Intimem-se.