HC 713383 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.
- Parties
- Paciente: JOSE GENIVAL DO NASCIMENTO FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração) Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
JOSE GENIVAL DO NASCIMENTO FILHO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (impetração) Indeferida No Stj; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
- 2 ilegalidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial
- 3 verificação de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não havia apreciado o mérito do writ originário e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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