RHC 158814 - DECISAO

RHC 158814 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi objeto de análise na origem, impedindo sua apreciação pelo STJ, e porque não há prova de ausência ou deficiência de defesa, já que a advogada constituída acompanhou o processo dentro dos prazos e apresentou defesa, motivo pelo qual não se declara nulidade.

Parties
Recorrente: BRAZ JOSE DANTAS NETO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Assistência Técnica/deficiência De Defesa, Nulidade, Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Assistência Técnica/deficiência De Defesa Nulidade Prova

Case Brief

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Parties

BRAZ JOSE DANTAS NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de matéria não examinada na origem pelo STJ
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico extrajudicial como prova exclusiva
  3. 3 configuração de ausência ou deficiência de defesa e necessidade de comprovação de prejuízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a matéria relativa ao reconhecimento fotográfico não foi objeto de análise na origem, impedindo sua apreciação pelo STJ, e porque não há prova de ausência ou deficiência de defesa, já que a advogada constituída acompanhou o processo dentro dos prazos e apresentou defesa, motivo pelo qual não se declara nulidade.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.