HC 717168 - DECISAO

HC 717168 - DECISAO

Porquanto a matéria de fundo (nulidade do reconhecimento fotográfico e demais pontos probatórios) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem acarretar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar pleiteada.

Parties
Paciente: VAGNER FERREIRA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Supressão De Instância, Pedido De Liminar, Recálculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Supressão De Instância Pedido De Liminar Recálculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime

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Parties

VAGNER FERREIRA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 validação do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de conhecimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 pedido de sobrestamento do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de fundo (nulidade do reconhecimento fotográfico e demais pontos probatórios) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem acarretar supressão de instância; assim, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar pleiteada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.