AREsp 2309624 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por RODRIGO KUNZ contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, apresentado contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no julgamento da Apelação Criminal n. 5002411-18.2021.8.21.0071. Consta nos autos que a Agravante foi condenado como incurso no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, a 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 10 (dez) dias-multa (fls. 172-179). Irresignada, a Defesa recorreu ao Tribunal de origem, que negou provimento ao apelo (fls. 352-361). Nas razões do recurso especial, a Defesa alega violação ao art. 226 do Código de Processo Penal, pois a formação do juízo condenatório pautou-se exclusivamente no reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial, e repetido em juízo, sem a observância dos requisitos legais mínimos de validade. A insurgência foi inadmitida, diante da incidência do óbice da Súmula n. 83/STJ (fls. 409-416). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 455-466). É o relatório. Decido. O agravo é tempestivo e estão presentes os demais pressupostos recursais, razão pela qual passo à análise do recurso especial. Acerca da nulidade decorrente da inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, é necessário destacar que: " .. a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo." (AgRg no AREsp n. 1.572.641/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/02/2022, DJe 03/03/2022; sem grifos no original.) No que diz respeito à alegada violação ao art. 226 do Código de Processo Penal e à autoria delitiva, transcrevo os fundamentos do acórdão apelatório: "Ainda preliminarmente, suscita a defesa a nulidade dos atos de reconhecimento realizados, porquanto teriam sido efetuados em desacordo com o artigo 226 do Código de Processo Penal. Considerando, contudo, que tal tese defensiva envolve valoração de provas e se confunde com o mérito do recurso, deixo para apreciá-la no momento oportuno. Isso superado, passo à análise do mérito do apelo, salientando, desde já, que não prospera o pleito defensivo. Com efeito, a materialidade delitiva restou demonstrada por meio do registro de ocorrência policial, dos autos apreensão e reconhecimento de objeto, bem como pela prova oral coligida. A autoria restou igualmente comprovada, por intermédio dos depoimentos colhido sem juízo, e recai sobre o réu Rodrigo. .. Conforme se viu, na data dos fatos, um homem ingressou no estabelecimento comercial e anunciou o assalto, mediante emprego de arma de fogo, subtraindo uma bandeja de joias. Fugiu, logo depois, a bordo de um veículo dirigido por um segundo indivíduo. A Polícia obteve informação sobre o veículo utilizado na fuga e, após investigação, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, localizou parte dos bens subtraídos com o corréu absolvido Paulo. Este, por sua vez, indicou ter realizado uma corrida de Uber para o réu Rodrigo, o qual teria subtraído os objetos. Disse que recebeu as joias apreendidas como pagamento pela corrida, tendo ciência da sua origem ilícita. Rodrigo, por sua vez, negou a autoria, afirmando que recebeu os objetos de Paulo, para revenda. Realizado reconhecimento fotográfico, a vítima Elisa, que foi abordada pelo assaltante na joalheria na data do fato, apontou Rodrigo como autor do crime, de forma induvidosa. Em juízo, Elisa confirmou ter reconhecido o assaltante na Delegacia e, efetuado novo reconhecimento, por meio de vídeo conferência, ocasião em que Rodrigo foi postado ao lado de outros três indivíduos, Elisa o reconheceu de forma segura. Veja-se, portanto, que a negativa de autoria de Rodrigo cai por terra, porque foi induvidosamente reconhecido pela ofendida, que foi por ele abordada na data do fato. Além disso, foi apontado por Paulo como autor do assalto, o qual confessou tê-lo levado até a joalheria naquela ocasião. Assim, tenho que, ao contrário do que aduz a defesa, a prova produzida em juízo é mais do que robusta no sentido de ter sido o denunciado quem praticou o fato apurado, não havendo falar em in dubio pro reo ou presunção de inocência. Os relatos da vítima, como se observa, foram claro e coesos, descrevendo detalhadamente toda a ação criminosa, apontando o réu Rodrigo como autor do assalto desde a fase policial. Além disso, não se verifica qualquer razão para acreditar que a ofendida possa ter prestado relatos falsos, visando prejudicar indevidamente o réu, pois, pelo que consta, sequer se conheciam. Deve ser referido, também, que, conquanto os reconhecimentos realizados não tenham seguido à risca as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal, não serve tal observação a torná-los inválido. Ocorre que esse dispositivo possui caráter recomendatório, inexistindo qualquer violação ao comando quando o procedimento não obedece, literalmente, aos termos legais. Ademais, eventual irregularidade deveria vir acompanhada de prejuízo e, no caso concreto, este não foi demonstrado, além de não haver qualquer indicativo de que os policiais tenham influenciado a ofendida durante os reconhecimentos realizados. .. De resto, como já dito, em juízo, no que possível, foram observadas as diretrizes do artigo 226 do Código de Processo Penal, ocasião em que a vítima apontou o réu Rodrigo dentre outros três indivíduos. Nessa conjuntura, considerando a firme e coerente narrativa vitimária, aliada às declarações do corréu Paulo, tenho que restou suficientemente comprovada a prática do delito de roubo pelo inculpado, devendo ser mantido o édito condenatório." (fls. 354-357, grifos diversos no original) Conforme se vê dos excertos transcritos, as instâncias ordinárias se convenceram acerca da autoria delitiva não apenas em razão do ato de reconhecimento fotográfico, mas com amparo em outros elementos probatórios, em especial a delação do corréu, que apontou o ora Agravante como o autor dos fatos narrados na denúncia. Assim, foram indicadas fontes materiais de prova, concretas e independentes (independente source), sem vinculação com o procedimento de reconhecimento pessoal, capazes de comprovar a autoria delitiva, o que afasta a alegação de nulidade. Nesse sentido, é firme a jurisprudência desta Corte Superior: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. SUPOSTO RECONHECIMENTO ILEGAL NA DELEGACIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. OUTRAS PROVAS DA AUTORIA. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. GRANDE QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, BEM COMO DINHEIRO E PETRECHOS DESTINADOS À TRAFICÂNCIA. MODUS OPERANDI. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. III - Não se olvide que, in casu, o agravante foi condenado pelo delito previsto no art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a comprovação da autoria e materialidade não apenas pelo reconhecimento, sem qualquer dúvida, da vítima em sede policial, mas também pela delação do corréu Ítalo, que confessou a prática do roubo e indicou sua coautoria, bem como pelo depoimento dos policiais e demais elementos de provas constantes do processo, de modo que o reconhecimento na delegacia sem a observância estrita ao art. 226 do Código Penal, não alterou, em nada, a quantidade e o valor das provas judicializadas. .. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 687.699/GO, Rel. Desembargador Convocado Jesuíno Rissato, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 03/11/2021, sem grifos no original). "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, NA FORMA DO ART. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ALEGADA AFRONTA AOS ARTS. 155 E 226 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. ELEMENTOS OBTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL CORROBORADOS PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. .. 2. Tendo o Tribunal local valorado existirem provas da prática do delito de roubo pelo paciente, utilizando-se não apenas do reconhecimento fotográfico, mas de outras circunstâncias descritas no acórdão, desconstituir tal premissa para acolher a tese de absolvição por fragilidade da provas demandaria o revolvimento fático-probatório, e não apenas a revaloração jurídica. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 633.659/SP, Relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe 05/03/2021; sem grifos no original) Destarte, considerando que as instâncias ordinárias, com amparo na análise das provas presentes nos autos, concluíram pela comprovação da autoria e da materialidade delitivas, a revisão dessa compreensão para absolver o Recorrente por insuficiência probatória exigiria reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL. AUTORIA FIXADA COM AMPARO EM OUTRAS PROVAS. FONTE MATERIAL INDEPENDENTE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.