AREsp 2341802 - DECISAO

AREsp 2341802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a condenação se apoiou fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP, prova vulnerável e não corroborada por outros elementos independentes; por isso, declarou-se a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: LUIS ROBERTO FRANCISCO; Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Corroboração Probatória, Art. 226 Do CPP, Erros Judiciários
Direito Processual Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Corroboração Probatória Art. 226 Do CPP Erros Judiciários

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS ROBERTO FRANCISCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do Código de Processo Penal para reconhecimento de pessoas
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer que a condenação se apoiou fundamentalmente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP, prova vulnerável e não corroborada por outros elementos independentes; por isso, declarou-se a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassaram-se os julgamentos das instâncias de origem e determinou-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas daí decorrentes
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem