HC 862086 - DECISAO

HC 862086 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria; havia provas independentes e produzidas em juízo (gravações e imagens obtidas pelo policial civil Reinaldo, identificação pelo modus operandi e conhecimento prévio nos meios policiais) que corroboraram a responsabilidade da paciente, permitindo distinguir o caso dos precedentes que consideraram essencial a formalidade do art. 226 do CPP e afastando a nulidade absoluta decorrente do reconhecimento defeituoso.

Parties
Paciente / Condenada: Iene de Paula Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Provas Independentes, Investigação Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Provas Independentes Investigação Policial

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Parties

Iene de Paula Oliveira

Paciente / Condenada

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 se eventual nulidade do reconhecimento implica absolvição quando há outras provas independentes
  3. 3 distinguishing em relação a precedentes recentes do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o reconhecimento fotográfico não foi a única prova da autoria; havia provas independentes e produzidas em juízo (gravações e imagens obtidas pelo policial civil Reinaldo, identificação pelo modus operandi e conhecimento prévio nos meios policiais) que corroboraram a responsabilidade da paciente, permitindo distinguir o caso dos precedentes que consideraram essencial a formalidade do art. 226 do CPP e afastando a nulidade absoluta decorrente do reconhecimento defeituoso.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.