HC 830624 - DECISAO

HC 830624 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório contém elementos independentes e aptos a comprovar autoria e materialidade (posse do veículo subtraído com placas adulteradas, posse de boné similar, confissão do coautor adolescente, depoimentos das vítimas e imagens), e a majorante por emprego de arma foi corretamente aplicada sem apreensão do artefato, conforme jurisprudência consolidada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e absolver o réu.

Parties
Paciente: GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0071.20.001056-0/001); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Provas Independentes, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria, Flagrante Ficto
Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Provas Independentes Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Dosimetria +1 more

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Parties

GUILHERME DE PAULA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0071.20.001056-0/001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a anulação do reconhecimento policial implica trancamento da ação penal ou absolvição
  3. 3 incidência da majorante do art. 157, §2º-A, inciso I, do CP sem apreensão ou perícia da arma

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, mesmo diante de eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico, o conjunto probatório contém elementos independentes e aptos a comprovar autoria e materialidade (posse do veículo subtraído com placas adulteradas, posse de boné similar, confissão do coautor adolescente, depoimentos das vítimas e imagens), e a majorante por emprego de arma foi corretamente aplicada sem apreensão do artefato, conforme jurisprudência consolidada; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e absolver o réu.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se