AREsp 2495664 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial quando não observadas as formalidades do art. 226 do CPP
2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, sem corroboração por outras provas, pode servir de lastro para condenação
3. 3 Se o reconhecimento prévio por fotografia contamina a memória da vítima e inviabiliza convalidação posterior em juízo

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, verificou-se que a condenação baseou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes de autoria; nesse contexto, declarou-se a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas dele decorrentes, cassando-se os julgamentos e determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

• Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para, reconhecida a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para que profira novo julgamento, como...
• Publique-se.