HC 878785 - DECISAO

HC 878785 - DECISAO

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal e fotográfico constante dos autos foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e que não há nos autos outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; por isso, reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento e das provas dele decorrentes, o que impõe cassação dos julgamentos das instâncias de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: LUCIANO BERNARDES DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Erro Judiciário, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Provas Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Erro Judiciário Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

LUCIANO BERNARDES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validez do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração por outras provas para lastrear condenação
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento prévio e risco do show-up

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o reconhecimento pessoal e fotográfico constante dos autos foi realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e que não há nos autos outras provas independentes e idôneas que corroborem a autoria; por isso, reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento e das provas dele decorrentes, o que impõe cassação dos julgamentos das instâncias de origem e retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.