AREsp 2186287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi amparada por conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico (laudos periciais, declarações e outras provas), de modo que eventual vício no reconhecimento não autoriza, nesta fase, a despronúncia ou absolvição, pois a apreciação das versões...

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Parties
Agravante: SIDNEY VICENTE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Pronúncia, Despronúncia, Indícios De Autoria, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Direito Do Júri Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Pronúncia Despronúncia Indícios De Autoria +2 more

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Parties

SIDNEY VICENTE DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se a violação do art. 226 do Código de Processo Penal no reconhecimento fotográfico autoriza despronúncia/impronúncia
  2. 2 Se a pronúncia pode ser mantida quando existem outros indícios de autoria além do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pronúncia foi amparada por conjunto probatório diverso do reconhecimento fotográfico (laudos periciais, declarações e outras provas), de modo que eventual vício no reconhecimento não autoriza, nesta fase, a despronúncia ou absolvição, pois a apreciação das versões concorrentes cabe ao Tribunal do Júri e a modificação do entendimento exigiria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.