AREsp 2300749 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo havendo discussão sobre a observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias indicaram fontes materiais de prova independentes que comprovam autoria, afastando a nulidade pretendida, e a exasperação da...

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Parties
Agravante: GIOVANY FERREIRA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Autoria Criminal, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Autoria Criminal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

GIOVANY FERREIRA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência probatória para comprovação da autoria
  3. 3 aplicação de fração superior a 1/6 na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, mesmo havendo discussão sobre a observância do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico, as instâncias ordinárias indicaram fontes materiais de prova independentes que comprovam autoria, afastando a nulidade pretendida, e a exasperação da pena foi motivada dentro da discricionariedade judicial (aplicada como fração de 1/8 do intervalo legal).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.