HC 809244 - DECISAO

HC 809244 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, o reconhecimento fotográfico respeitou as formalidades do art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo, havendo outras provas que corroboraram a autoria, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma na via eleita.

Parties
Paciente: WILLIAN CATARINO CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Ilícita, Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II E V, Cp), Habeas Corpus Substitutivo, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Ilícita Roubo Circunstanciado (art. 157, §2º, II E V, Cp) Habeas Corpus Substitutivo Reexame Fático Probatório

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Parties

WILLIAN CATARINO CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico foi realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Se a condenação se baseou exclusivamente em reconhecimento fotográfico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido (art. 34, XX, RISTJ); subsidiariamente, o reconhecimento fotográfico respeitou as formalidades do art. 226 do CPP e foi ratificado em juízo, havendo outras provas que corroboraram a autoria, de modo que não se demonstrou constrangimento ilegal passível de reforma na via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se