AREsp 2469649 - DECISAO

AREsp 2469649 - DECISAO

Embora exista alegação de nulidade em razão da inobservância do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias indicaram fontes materiais independentes de prova (depoimentos dos guardas civis, prisão em flagrante no interior do veículo roubado e apreensão de bens das vítimas) que comprovam a autoria; a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOAO VITOR ROSSI PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Súmula N. 7/stj, Autoria, Prova Independente
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Súmula N. 7/stj Autoria Prova Independente

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR ROSSI PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP quanto ao reconhecimento fotográfico
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico inválido pode fundamentar condenação quando existem provas independentes
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Embora exista alegação de nulidade em razão da inobservância do art. 226 do CPP, as instâncias ordinárias indicaram fontes materiais independentes de prova (depoimentos dos guardas civis, prisão em flagrante no interior do veículo roubado e apreensão de bens das vítimas) que comprovam a autoria; a revisão dessa convicção exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.