RHC 193242 - DECISAO

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Nego provimento ao recurso porque a denúncia não se funda exclusivamente no reconhecimento fotográfico: há outros elementos indiciários (reconhecimento pela vítima e por testemunha que efetuou o pagamento, menção ao termo de fiança e circunstâncias apuradas pelo juízo de primeira instância) que precisam ser...

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Parties
Recorrente: ELDON RIVELINO GOMES PARDAL; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Vítima: Thiago Luís Dias da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Da Prova, Trancamento Da Ação Penal, Art. 226 Do CPP, Ônus Da Produção De Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Da Prova Trancamento Da Ação Penal Art. 226 Do CPP Ônus Da Produção De Prova +1 more

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Parties

ELDON RIVELINO GOMES PARDAL

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Thiago Luís Dias da Costa

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (julgamento Do Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase policial à luz do art. 226 do CPP
  2. 2 Se o reconhecimento fotográfico, isoladamente, é suficiente para lastrear denúncia e ensejar o trancamento da ação penal
  3. 3 Competência do habeas corpus para reexaminar questões fático-probatórias

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso porque a denúncia não se funda exclusivamente no reconhecimento fotográfico: há outros elementos indiciários (reconhecimento pela vítima e por testemunha que efetuou o pagamento, menção ao termo de fiança e circunstâncias apuradas pelo juízo de primeira instância) que precisam ser apreciados no regular processo penal, sendo inadequado o habeas corpus para novo exame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "b", nego provimento ao recurso ordinário.
  • Intimem-se.