HC 889667 - DECISAO

HC 889667 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de matéria já decidida anteriormente nesta Corte (agravo/AREsp relativo ao mesmo acórdão que transitou em julgado), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto; adicionalmente, o Tribunal a quo analisou e motivou a utilização de prova...

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Parties
Paciente: ANDRÉ EBERLE; Corréu: MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Art. 155 Do CPP, Art. 316 Do Código Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Art. 155 Do CPP Art. 316 Do Código Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ANDRÉ EBERLE

Paciente

MÁRCIO ANTÔNIO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 admissibilidade de prova colhida na fase inquisitorial corroborada em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de matéria já decidida anteriormente nesta Corte (agravo/AREsp relativo ao mesmo acórdão que transitou em julgado), não estando demonstrado constrangimento ilegal manifesto; adicionalmente, o Tribunal a quo analisou e motivou a utilização de prova inquisitorial corroborada em juízo, motivo que afasta a nulidade postulada e impede o conhecimento pelo mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.