HC 860888 - DECISAO

HC 860888 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal, pois o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que a nulidade arguida não autoriza, de plano, a concessão da ordem.

Parties
Paciente: Carlos Eduardo dos Santos; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Art. 226 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Art. 226 Do CPP

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Parties

Carlos Eduardo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio para reexame fático-probatório
  3. 3 valoração da ratificação do reconhecimento em juízo como prova idônea

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado para reexaminar o conjunto fático-probatório; não se vislumbra flagrante constrangimento ilegal, pois o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por outras provas, de modo que a nulidade arguida não autoriza, de plano, a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.