HC 891248 - DECISAO

HC 891248 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de exame específico pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, e a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pelo tribunal estadual, inserida no juízo discricionário de dosimetria.

Parties
Paciente: JESSE MASSANEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Sistema Recursal, Suficiência De Provas
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Sistema Recursal Suficiência De Provas

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Parties

JESSE MASSANEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico extrajudicial e seus efeitos sobre a prova
  2. 2 Inadequação do habeas corpus como substituto de recurso especial ou recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico não foi objeto de exame específico pelo Tribunal a quo, de modo que o conhecimento da matéria implicaria supressão de instância; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus, e a exasperação da pena-base foi fundamentada de forma idônea pelo tribunal estadual, inserida no juízo discricionário de dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.