HC 891678 - DECISAO

HC 891678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à suposta violação do artigo 226 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pela Corte Superior para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do CPP, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do CPP Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 violação do artigo 226 do CPP em reconhecimento fotográfico
  2. 2 possibilidade de apreciação a priori pelo Superior Tribunal de Justiça (supressão de instância)
  3. 3 pedido de suspensão da certidão de trânsito em julgado e da expedição do mandado de prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a questão relativa à suposta violação do artigo 226 do CPP não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação pela Corte Superior para evitar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.