HC 681476 - DECISAO

HC 681476 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o reconhecimento fotográfico tivesse irregularidade formal, havia provas independentes e suficientes para manter a condenação; contudo, a exasperação da pena na terceira fase careceu de fundamentação concreta vinculada às majorantes, impondo-se a aplicação da fração de 2/3, reduzindo a pena do segundo delito de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: ADILSON DE LIMA; Órgão Recorrido: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Prova Ilícita, Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Prova Ilícita Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Habeas Corpus

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Parties

ADILSON DE LIMA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e seus efeitos sobre a condenação
  2. 2 Aplicação de majorantes sucessivas na terceira fase da dosimetria e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque, embora o reconhecimento fotográfico tivesse irregularidade formal, havia provas independentes e suficientes para manter a condenação; contudo, a exasperação da pena na terceira fase careceu de fundamentação concreta vinculada às majorantes, impondo-se a aplicação da fração de 2/3, reduzindo a pena do segundo delito de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Reduzir a pena do 2º delito de roubo para 6 anos e 8 meses de reclusão
  • Publique-se. Intimem-se.