HC 728999 - DECISAO

HC 728999 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o writ constitui substitutivo inadequado de recurso especial e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, além de não se vislumbrar ilegalidade manifesta: a condenação por roubo foi fundada não apenas em reconhecimento fotográfico irregular, mas em provas independentes e materiais (posse dos bens subtraídos, auto de exibição e apreensão, depoimento policial), e a agravante por idade está comprovada por documento dotado de fé pública (boletim de ocorrência); ademais, a majoração da pena-base pelo uso de faca é admissível quando não considerada na fase final da dosimetria.

Parties
Paciente: MAURO DO ESPÍRITO SANTO APOLINÁRIO; Impetrante: Parte Impetrante; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Idade Da Vítima, Uso De Arma Branca, Princípio Da Correlação, Prova Testemunhal E Material
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Agravante Por Idade Da Vítima Uso De Arma Branca +2 more

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Parties

MAURO DO ESPÍRITO SANTO APOLINÁRIO

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 suficiência de provas para a condenação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o writ constitui substitutivo inadequado de recurso especial e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, além de não se vislumbrar ilegalidade manifesta: a condenação por roubo foi fundada não apenas em reconhecimento fotográfico irregular, mas em provas independentes e materiais (posse dos bens subtraídos, auto de exibição e apreensão, depoimento policial), e a agravante por idade está comprovada por documento dotado de fé pública (boletim de ocorrência); ademais, a majoração da pena-base pelo uso de faca é admissível quando não considerada na fase final da dosimetria.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.