HC 891859 - DECISAO

HC 891859 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegada ilicitude do reconhecimento fotográfico não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido em habeas corpus; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002373-92.2021.8.24.0080/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dosimetria Penal, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Dosimetria Penal Prisão Preventiva Busca Domiciliar

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Parties

ANTONIO MARCOS CARVALHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5002373-92.2021.8.24.0080/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 supressão de instância e vedação de reexame em habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegada ilicitude do reconhecimento fotográfico não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, de modo que o exame da matéria no Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, impedindo o conhecimento do pedido em habeas corpus; decidiu-se, assim, indeferir liminarmente o pedido, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Publique-se