AREsp 2389227 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado pois o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, sem correlação adequada entre o dispositivo legal indicado e a controvérsia, tornando inviável seu conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, mesmo considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, a autoria não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outras provas corroborantes, de modo que a revisão da conclusão probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente / Condenado: OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Interveniente (oposição Ao Agravo): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revisão Criminal, Fundamentação Recursal (súmula 284/stf), Prova De Autoria, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revisão Criminal Fundamentação Recursal (súmula 284/stf) Prova De Autoria Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OLEGARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente / Condenado

Ministério Público Federal

Interveniente (oposição Ao Agravo)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação recursal adequada (Súmula 284/STF)
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e observância do art. 226 do CPP
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado pois o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, sem correlação adequada entre o dispositivo legal indicado e a controvérsia, tornando inviável seu conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, mesmo considerando a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, a autoria não se apoiou exclusivamente nesse meio de prova, havendo outras provas corroborantes, de modo que a revisão da conclusão probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.