AREsp 2482348 - DECISAO

AREsp 2482348 - DECISAO

Concluiu-se que a condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria; assim, reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento e das eventuais provas dele decorrentes, tornando a prova inválida para sustentar a condenação, o que impõe a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Agravante: JANAINA NOGUEIRA DE BRITO GUTMAN; Agravante: FERNANDO DE SOUZA CANUTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Corroboração Probatória, Erro Judiciário
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Corroboração Probatória Erro Judiciário

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Parties

JANAINA NOGUEIRA DE BRITO GUTMAN

Agravante

FERNANDO DE SOUZA CANUTO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça Quanto À Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 necessidade de corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo
  3. 3 contaminação da memória da vítima pelo reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a condenação apoiou-se exclusivamente em reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância do art. 226 do CPP e sem outras provas independentes que corroborassem a autoria; assim, reconheceu-se a ilegalidade do reconhecimento e das eventuais provas dele decorrentes, tornando a prova inválida para sustentar a condenação, o que impõe a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento e das eventuais provas daí decorrentes, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento
  • Publique-se. Intimem-se.