HC 858483 - DECISAO

HC 858483 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: ainda que o reconhecimento não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, o acervo probatório contém outros elementos independentes e suficientes, em especial o laudo pericial que identificou fragmentos de impressões papilares do acusado Rodrigo no veículo da vítima e depoimentos firmes das vítimas, que justificam a manutenção das condenações, não ensejando a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: RODRIGO GAETANO FAUSTINO; Paciente: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Prova Pericial (impressões Papilares), Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Prova Pericial (impressões Papilares) Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

RODRIGO GAETANO FAUSTINO

Paciente

BRUNO BARBOSA DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 suficiência de provas independentes (laudo pericial de impressões digitais e depoimentos) para sustentar condenação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: ainda que o reconhecimento não tenha observado estritamente o art. 226 do CPP, o acervo probatório contém outros elementos independentes e suficientes, em especial o laudo pericial que identificou fragmentos de impressões papilares do acusado Rodrigo no veículo da vítima e depoimentos firmes das vítimas, que justificam a manutenção das condenações, não ensejando a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar.
  • Publique-se.