HC 749829 - DECISAO

HC 749829 - DECISAO

O Tribunal concedeu a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se fundamentalmente em reconhecimento fotográfico irregular, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem provas independentes idôneas que corroborassem a autoria; diante da fragilidade do conjunto probatório e das dúvidas razoáveis, impõe-se anular os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0009209-61.2020.8.16.0069); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Corroboração Da Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Corroboração Da Prova In Dubio Pro Reo

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 0009209-61.2020.8.16.0069)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 226 do CPP no reconhecimento de pessoa na fase inquisitorial
  2. 2 validez do reconhecimento fotográfico como prova exclusiva para condenação
  3. 3 necessidade de corroboração por outras provas submetidas ao crivo do contraditório

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu a ordem porque a condenação do paciente apoiou-se fundamentalmente em reconhecimento fotográfico irregular, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP e sem provas independentes idôneas que corroborassem a autoria; diante da fragilidade do conjunto probatório e das dúvidas razoáveis, impõe-se anular os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico e das eventuais provas daí decorrentes.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.