HC 797022 - DECISAO

HC 797022 - DECISAO

Condenação fundada tão-somente em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, não corroborado por outros elementos probatórios, é insustentável; assim, por não haver prova idônea da autoria, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Parties
Paciente: JAIR DE ALMEIDA E SILVA JÚNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade Da Prova, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Nulidade Da Prova Absolvição Por Insuficiência De Provas Habeas Corpus

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Parties

JAIR DE ALMEIDA E SILVA JÚNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade do reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP
  2. 2 Suficiência probatória para lastrear condenação fundada em reconhecimento fotográfico e pessoal
  3. 3 Legalidade da prisão efetuada por policiais militares que teriam realizado atividades investigativas

Ratio Decidendi

Condenação fundada tão-somente em reconhecimento fotográfico e pessoal realizado sem observância do art. 226 do CPP, não corroborado por outros elementos probatórios, é insustentável; assim, por não haver prova idônea da autoria, concedeu-se de ofício a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Concedo de ofício a ordem para absolver o paciente da prática do crime, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.
  • Prejudicadas as demais questões.