HC 873297 - DECISAO

HC 873297 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal, porém a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; assim, esta Corte é incompetente para processar o pedido. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo outras provas colhidas em juízo que corroboram a autoria, de modo que não se declara nulidade nem se absolve o paciente; ademais, seria vedado o reexame fático-probatório no writ.

Parties
Paciente: Lucimar Carlos Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Competência Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Prova Competência Do STJ +1 more

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Parties

Lucimar Carlos Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico em face do art. 226 do CPP
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido que equiva a revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como sucedâneo de revisão criminal, porém a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; assim, esta Corte é incompetente para processar o pedido. Subsidiariamente, mesmo analisando o mérito, o reconhecimento fotográfico não foi o único elemento de prova, havendo outras provas colhidas em juízo que corroboram a autoria, de modo que não se declara nulidade nem se absolve o paciente; ademais, seria vedado o reexame fático-probatório no writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do RISTJ)
  • Publique-se.