HC 675915 - DECISAO

HC 675915 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem observância das formalidades legais e sem outras provas independentes de autoria ou materialidade, de modo que a prova é inválida e não pode sustentar a condenação; determinou‑se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: CLAYTON MEIRELLES DOS SANTOS DE ALVARENGA; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Artigo 226 Do Código De Processo Penal, Nulidade De Prova, Validade Do Reconhecimento Em Juízo, Cassação De Julgamentos E Retorno À Primeira Instância
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Artigo 226 Do Código De Processo Penal Nulidade De Prova Validade Do Reconhecimento Em Juízo Cassação De Julgamentos E Retorno À Primeira Instância

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Parties

CLAYTON MEIRELLES DOS SANTOS DE ALVARENGA

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento fotográfico realizado em desacordo com o art. 226 do CPP torna a prova inválida
  2. 2 Se reconhecimento posterior em juízo convalida reconhecimento policial viciado
  3. 3 Se a condenação pode subsistir na ausência de outras provas independentes de autoria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o reconhecimento fotográfico foi realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, sem observância das formalidades legais e sem outras provas independentes de autoria ou materialidade, de modo que a prova é inválida e não pode sustentar a condenação; determinou‑se a cassação dos julgamentos das instâncias de origem e o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do reconhecimento fotográfico, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento

Orders

  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.
  • Determinar o retorno dos autos à primeira instância para que profira novo julgamento.