HC 869169 - ACORDAO

HC 869169 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), havendo outras provas suficientes (confissão em inquérito, apreensão da motocicleta e depoimento do proprietário, além de prova testemunhal coesa) que sustêm o veredicto; a fixação da pena-base acima do mínimo e o recrudescimento do regime ao semiaberto encontraram fundamentação idônea, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inaplicável nos termos do art. 44, III, do CP.

Parties
Agravante: DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena, Confissão, Prova Testemunhal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena +3 more

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Parties

DIOGO MARTINS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposta inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 se a condenação foi fundamentada exclusivamente no reconhecimento ou em prova suficiente
  3. 3 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo e do recrudescimento do regime para o semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico (art. 226 CPP), havendo outras provas suficientes (confissão em inquérito, apreensão da motocicleta e depoimento do proprietário, além de prova testemunhal coesa) que sustêm o veredicto; a fixação da pena-base acima do mínimo e o recrudescimento do regime ao semiaberto encontraram fundamentação idônea, e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é inaplicável nos termos do art. 44, III, do CP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Nego provimento ao agravo regimental