AREsp 2518129 - DECISAO

AREsp 2518129 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre avaliação de prova e reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela observância do art. 226 do CPP e pela existência de elementos de corroboração em juízo, de modo que não se demonstra afronta legal passível de análise nesta Corte.

Parties
Recorrente/agravante: MARCOS JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Provas, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Provas Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARCOS JOHNNY OLIVEIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do CPP quanto à formalidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 possível nulidade das provas e pedido de absolvição por ausência de prova segura da autoria (in dubio pro reo)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria versava sobre avaliação de prova e reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela observância do art. 226 do CPP e pela existência de elementos de corroboração em juízo, de modo que não se demonstra afronta legal passível de análise nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.