HC 876061 - ACORDAO

HC 876061 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em análise perfunctória própria ao habeas corpus, verificou-se que o reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP; não restou comprovado que o paciente estava preso na data dos fatos, inexistindo base segura para acolher a tese de negativa de autoria na via eleita; e a contemporaneidade da prisão preventiva foi justificada pela condição de foragido por longo período e por fundamentos concretos relativos ao risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Agravante/paciente: LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Autoria, Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Fuga, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Reconhecimento Fotográfico Negativa De Autoria Prisão Preventiva Contemporaneidade Fuga Trancamento Da Ação Penal

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Parties

LUCIANO CASTRO DE OLIVEIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Julgado, Provimento Negado

Legal Issues

  1. 1 licitidade do reconhecimento fotográfico nos termos do art. 226 do CPP
  2. 2 alegação de negativa de autoria por suposta prisão na data dos fatos
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva diante de fuga/foragido de longo tempo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em análise perfunctória própria ao habeas corpus, verificou-se que o reconhecimento fotográfico observou as formalidades do art. 226 do CPP; não restou comprovado que o paciente estava preso na data dos fatos, inexistindo base segura para acolher a tese de negativa de autoria na via eleita; e a contemporaneidade da prisão preventiva foi justificada pela condição de foragido por longo período e por fundamentos concretos relativos ao risco de reiteração delitiva, de modo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.