REsp 2092025 - DECISAO

REsp 2092025 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a pretensa ofensa aos princípios constitucionais depende da análise do art. 226 do Código de Processo Penal (matéria infraconstitucional), estando incididos os Temas 660 e 895 do STF; ademais, o exame da alegada nulidade e da suficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito a insurgência.
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Provas Ilícitas, Repercussão Geral, Súmula 279/stf, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do Código De Processo Penal Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art.226 do CPP
  3. 3 incidência dos Temas n.660 e 895 do STF quanto à repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a pretensa ofensa aos princípios constitucionais depende da análise do art. 226 do Código de Processo Penal (matéria infraconstitucional), estando incididos os Temas 660 e 895 do STF; ademais, o exame da alegada nulidade e da suficiência probatória demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal; quanto às demais alegações, não admito a insurgência.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Não admito a insurgência quanto às demais alegações (art. 1.030, V, do CPC)