HC 847283 - DECISAO

HC 847283 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se funda unicamente nele, havendo outras provas idôneas e judicializadas que corroboram a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório,...

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Parties
Paciente: ANDREIA CAMPOS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Revelia, Provas Corroboradas, Súmula 7/stj, Não Conhecimento De Habeas Corpus Substitutivo
Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Revelia Provas Corroboradas +2 more

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Parties

ANDREIA CAMPOS DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art.226 do CPP
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque, ainda que o reconhecimento fotográfico não tenha observado o art. 226 do CPP, a condenação não se funda unicamente nele, havendo outras provas idôneas e judicializadas que corroboram a autoria; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo probatório, e a paciente respondeu ao processo à revelia, o que afasta a nulidade por falta de ratificação; fundamento também no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.